Comissões técnicas liberam para votação projetos de interesse do funcionalismo municipal

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As comissões técnicas da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu emitiram pareceres favoráveis à diversos projetos em tramitação. Com isso, as matérias estão liberadas para inclusão na pauta de votação da próxima sessão ordinária prevista para quinta-feira (14). Dentre os projetos analisados que obtiveram pareceres favoráveis estão uma adequação à lei de cargos e salários dos servidores do Foztrans e a proposta de implantação do plano de carreira para fiscais da Vigilância Sanitária, os dois de autoria do prefeito  Chico Brasileiro. 

O Projeto de Lei n° 03/2019, altera dispositivos da Lei no 2.290, de 28 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o quadro próprio de pessoal e a criação das carreiras do Foztrans – Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu. A principal motivação do projeto de lei é harmonizar o plano de carreira dos funcionários com a vigente legislação dos servidores municipais. O propósito é promover a isonomia entre os servidores assistentes administrativos, fiscais de preceitos e ajudantes de serviços gerais do instituto com os da Prefeitura Municipal.

Servidores do Foztrans que exercem as mesmas funções dos concursados da prefeitura até então não recebem vencimentos igualitários, o que contraria a lei no que tange ao princípio da isonomia no serviço público. Com o projeto e apoio dos vereadores, o prefeito pretende corrigir essa distorção. O projeto também prevê a extinção do cargo de auxiliares de serviços gerais na medida em que os atuais servidores se aposentarem ou deixarem o serviço público.

Na mesma linha de ação, o projeto de Lei n° 5/2019, cria anexos e altera dispositivos na Lei n° 2.290, de 28 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o quadro próprio de pessoal e a criação das carreiras do FOZTRANS – Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu na parte que trata do Grupo Ocupacional Profissional. O texto define o novo quadro remuneratório para o corpo funcional do Foztrans, referente aos critérios de Avaliação de Mérito do Grupo Operacional Profissional (GOP).

Plano de carreira para fiscais da Vigilância Sanitária

O Projeto de Lei nº 01/2019, da Lei nº 1.997, de 13 de março de 1996, dispõe sobre a reorganização das Carreiras Funcionais dos Servidores Públicos da Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu, na parte que trata o cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária. As comissões técnicas deram pareceres favoráveis ao texto que implanta o plano de carreira dos fiscais da vigilância sanitária. Por meio da iniciativa do prefeito e o aval do Legislativo, o Poder Público atende a uma antiga reivindicação da categoria.

Nos pareceres, as comissões destacaram que “vale ressaltar que o projeto busca instituir um plano de carreira para o único cargo, qual seja, o Cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, pertencente ao Grupo Ocupacional Profissional, que ainda não possui carreira. A proposta se resume então em possibilitar melhoria ascensional para o servidor, obedecidos as categorias Júnior, Pleno, Sênior e Consultor”.