Devedores serão incluídos em cadastro público em Curitiba

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Por unanimidade, os vereadores aprovaram nesta segunda-feira, 2, em primeiro turno, projeto enviado pelo prefeito Rafael Greca que estabelece o cadastro público de devedores em Curitiba. O novo registro cria uma lista para o uso dos órgãos públicos municipais com os nomes de pessoas físicas e jurídicas em dívida com o Município.

“Quem tiver atrasado prestações de contas em convênios, acordos ou contratos, será identificado e incluído no novo Cadin Municipal”, explicou o prefeito Rafael Greca, na justificativa da proposta.

Inserido no cadastro, o contribuinte ou empresas não poderão mais firmar convênios e contratos com o Poder Público, nem receber auxílios, subvenções ou incentivos fiscais e financeiros. “É uma ferramenta de aprimoramento da gerência das finanças”, destacou Greca.

O projeto aprovado pelo Legislativo é o último item do Plano de Recuperação de Curitiba em trâmite na Câmara de Vereadores. “Com o cadastro a cidade passar a conhecer mais sistematicamente quem deve ao Município, atendendo demanda antiga dos membros da Câmara Municipal”, disse a vereadora Julieta Reis.

Pela iniciativa, a Prefeitura de Curitiba terá 180 dias para regulamentar as questões do Cadin Municipal. O que já diz o projeto, textualmente, no artigo 6º, é que “os órgãos e entidades da Administração Municipal manterão registros detalhados das pendências incluídas no Cadin, permitindo irrestrita consulta pelos devedores aos seus respectivos registros, nos termos do regulamento”.

O projeto tramitava na Câmara desde março, quando foi apresentado como projeto de lei complementar. Na nova proposta, foi incluído parágrafo único no artigo 1º, no qual consta que “os créditos decorrentes das obrigações referidas no inciso I deste artigo, tributários ou não tributários, poderão ser inscritos em serviços de proteção ao crédito, mediante convênio”.

“É uma lei simples, não há custo na implantação pois os técnicos já estão lá para fazer isso”, disse Bruno Pessuti (PSD).






“O projeto beneficia o bom pagador e tem o objetivo de impedir que as pessoas soneguem os impostos”, completou. 





A proposta volta à pauta desta terça-feira para análise em segundo turno.