Legislação analisa repactuação de dívidas,juntas administrativas e programa social

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Vários projetos enviados pelo prefeito Rafael Greca serão analisados nesta terça-feira, 3, pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores. Um deles autoriza a Prefeitura Municipal a repactuar as pendências com o Ipmc (Instituto de Previdência do Município de Curitiba).

Outra proposição do prefeito Rafael Greca em analise pretende regulamentar o funcionamento das Jaris (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações). As estruturas funcionarão na Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) e serão responsáveis por julgar recursos a multas aplicadas dentro do município. As Jaris trabalham com apoio técnico, administrativo e financeiro da Setran.

Passa também pela avaliação do colegiado a matéria de autoria do vereador Ezequias Barros (PRP) que pretende alterar 8 dos 14 artigos da lei que regulamenta o projeto social, atualmente vinculado exclusivamente à Fundação de Ação Social (FAS). Apesar de manter o objetivo do Programa de Acolhimento Familiar, a matéria propõe mudanças na política pública criada pelo Executivo.