Prefeito Chico Brasileiro atende proposta da vereadora Nanci e prorroga prazo dos impostos municipais

O prefeito Chico Brasileiro atendeu a indicação 807/2020 da vereadora Nanci Rafain Andreola (DEM) e prorrogou os prazos para o pagamento dos impostos municipais através do decreto 28.421/2020. Com a prorrogação, os créditos tributários e não tributários que venceram nos meses de março, abril, maio e junho deste ano ficam prorrogados para 20 de novembro de 2020.

Segundo a vereadora, “o comércio não está em sua atividade normal, o que acaba deixando muitas empresas em situação complicada para arcar com todas suas obrigações financeiras. Essa medida é uma forma de dar um tempo a mais para os empresários equilibrarem a situação econômica de seus estabelecimentos”, declarou.

A prorrogação prevista do Decreto atende aos seguintes tributos:

I – Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU

II – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN 

III – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI

IV – Parcelamentos (normal e REFIS)

V – Taxas e multas

VI – Multas provenientes da lavratura de auto de infração; e 

VII – Créditos referentes às parcelas de alienação de imóveis nas áreas industriais e dos preços públicos relativos às mensalidades dos quiosques e demais espaços públicos.